Relatório (A7-0043/2009) sobre a Adaptação do Regimento do Parlamento Europeu ao Tratado de Lisboa (2009/2129 (REG))

Voto a favor desta proposta de adaptação do Regimento do parlamento Europeu ao Tratado de Lisboa.

O Tratado de Lisboa é imprescindível já que é necessário à União Europeia conjugar alargamento com aprofundamento. E com este Tratado, fê-lo duma forma equilibrada, credível e justa, melhorando a coerência, a legitimidade, a democraticidade, a eficácia e a transparência do processo decisório, clarificando a repartição de competências entre a União e os Estados Membros, contribuindo ainda para uma maior eficiência das relações inter e intra-institucionais no seio da União.

As alterações de compromisso alcançadas com esta adaptação do regimento ao Tratado de Lisboa são, em boa parte, resultado do empenho do PPE em clarificar e simplificar o processo de tomada de decisão por parte deste Parlamento, bem como na sua relação com os Parlamento Nacionais.

Relatório (A7-0133/2010) sobre a União para o Mediterrâneo (2009/2215 (INI))

Após a Declaração de Paris em 13 de Julho de 2008 que criou a nova União para o Mediterrâneo, o anterior Processo de Barcelona deveria ter conhecido um novo impulso, como expresso na referida Declaração: "revitalização dos esforços para transformar a Região do Mediterrâneo num espaço de Paz, Democracia, Cooperação e Prosperidade". Porém, 2009 foi para a União Europeia um ano de grandes mudanças (em que se verificaram eleições europeias, para o Presidente da Comissão, a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o combate à crise económica e financeira, etc) que atrasaram a implementação da União para o Mediterrâneo. Julgo que este Relatório identifica correctamente quais os próximos passos a seguir para a prossecução dos objectivos delineados, aquando da criação da União para o Mediterrâneo e aguardo com expectativa os resultados da segunda Cimeira de Chefes de Estado e de Governo, agendada para o próximo dia 7 de Junho em Barcelona. O reforço das relações mediterrânicas da União é fundamental e considero mesmo que só o diálogo político e a cooperação reforçada entre a União e os restantes países do Mediterrâneo, fomentará a criação de um espaço de liberdade, justiça, paz e prosperidade sustentável e duradouro.

Relatório (A7-0129/2010) sobre a contribuição da politica de coesão para a concretização dos objectivos de Lisboa e da Estratégia UE 2020 (2009/2235 (INI))

Voto globalmente a favor das propostas apresentadas neste relatório que procuram uma inclusão, de facto, da Politica de Coesão na prossecução dos objectivos delineados para a Estratégia 2020. O novo Tratado de Lisboa reforça o princípio da coesão económica, social e territorial, e sem esta cláusula de solidariedade a própria União Europeia não faz sentido! A política de coesão tem por objectivo último a redução das disparidades nos níveis de desenvolvimento das diversas regiões europeias bem como colmatar o atraso estrutural das regiões e regiões ultra-periféricas menos favorecidas. Na abordagem à Estratégia 2020 - empenhada na promoção do crescimento, da competitividade e do emprego, importa ter presente que a politica de coesão pode constituir um importante instrumento para o sucesso das metas por ela traçadas.

Relatório (A7-0123/2010) sobre a necessidade de uma estratégia da UE para o Sul do Cáucaso (2009/2216 (INI))

Concordo globalmente com este Relatório, pois considero que após a Declaração Conjunta da Cimeira Praga relativa à Parceria Oriental, a UE deverá reforçar as suas parcerias a leste e especificamente com os 3 países do sul do Cáucaso, através duma Estratégia clara e bem definida. A manutenção da paz, a estabilização das fronteiras e a resolução dos diferendos fronteiriços, os progressos na via da democratização, o Estado de Direito e a promoção da cooperação regional são essenciais para o desenvolvimento desta região do globo. Penso por isso, que a UE deve pautar a sua acção por um encorajamento ao desenvolvimento sustentável, assente em princípios de boa governança, respeito absoluto pelos direitos humanos e em politicas de boa vizinhança, que deverão ter na coexistência pacifica entre estes países e os seus vizinhos o seu objectivo principal. A este propósito gostaria de destacar o papel importante que poderá vir a desempenhar a Assembleia Parlamentar UE - Países vizinhos do Leste (EURONEST). A importância geo-estratégica da região, nomeadamente no que diz respeito ao fornecimento ou transporte de matérias-primas entre o Oriente e Ocidente deverá ser um importante elemento a ter conta no estabelecimento de futuras Acordos entre a UE e estes países.

Relatório (A7-0141/2010) sobre competências essenciais para o mundo em evolução: aplicação do Programa de Trabalho "Educação e Formação para 2010" (2009/2013 (INI))

As políticas de ensino e formação profissional têm assumido uma importância crescente no seio da União, desde a adopção da Estratégia de Lisboa.

Saúdo por isso em termos globais este Relatório e muito especialmente a comunicação da Comissão Competências Essenciais para um Mundo em Evolução.

Preocupa-me contudo o desfasamento entre os níveis de competências adquiridos durante o percurso escolar e as exigências do mercado de trabalho na Europa. Para o sucesso da iniciativa Novas Competências para Novos Empregos, em muito contribuirá uma aposta clara na formação profissional e aprendizagem ao longo da vida, bem como o desenvolvimento transversal de competências chave, como as competências digitais, cívicas, desportivas, artísticas, a capacidade de aprendizagem, o espírito empreendedor e a sensibilidade cultural.

Considero por isso fundamental para que as próximas gerações colmatem o actual gap de competências adquiridas/ necessidades do mercado de trabalho, que o ensino pré-escolar seja de qualidade elevada, como instrumento de aquisição precoce de competências essenciais; o Ensino Básico e Secundário centrados no desenvolvimento de competências mais especificas, como o domínio de línguas estrangeiras e adaptado às necessidades das comunidades onde as escolas se inserem e o Ensino Superior coordenado com as necessidades do mercado de trabalho, empresas e sociedade em geral.

Relatório (A7-0126/2010) sobre a proposta da Comissão de um Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº1104/2008 relativo á migração do sistema de Informação de Schengen (SIS1+) para o sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) - (COM(2009)0508 - C7-0244/2009 - 2009/0136 (NLE))

Votei favoravelmente as alterações propostas a esta Decisão.

O SIS II, como maior base de dados integrada de gestão de fronteiras tem um importante papel a desempenhar no combate ao crime e no controlo das fronteiras externas da União.

A conclusão do processo de migração de dados do SIS1+ para o SIS II e plena implementação desta nova fase, reforçará nos cidadãos europeus um sentimento de segurança do Espaço comum Europeu.

Face aos sucessivos atrasos verificados na condução do processo de migração e implementação do SIS II por parte da Comissão, o Parlamento Europeu, preocupado com a segurança dos seus cidadãos tem denunciado estes atrasos e exigido uma maior transparência na gestão de todo o processo.

Enquanto co-legislador, o Parlamento Europeu é responsável pela base jurídica do SIS, pelo que considero ser essencial que se submeta o processo de migração a escrutínio parlamentar.

Perante as apertadas restrições orçamentais decorrentes da actual crise económica, tanto para os Estados-Membros como para a própria UE, e a fim de não se continuar a delapidar fundos, é necessário rigor na utilização das dotações destinadas a um sistema que, até à data, não alcançou a qualidade requerida.

Por isso, subscrevo que o Parlamento deverá poder exercer o seu direito de manter em reserva os fundos afectados à migração para o SIS II, até que os testes sejam bem sucedidos e tenha sido realizada uma auditoria à gestão de fundos, de modo a garantir e manter um elevado nível de segurança no espaço europeu.

Relatório (A7-0127/2010) sobre a proposta de Regulamento do Conselho que altera a Decisão 2008/839/JAI relativo á migração do sistema de Informação de Schengen (SIS1+) para o sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) - (COM(2009)0508 - C7-0244/2009 - 2009/0136 (NLE))

Voto globalmente a favor das alterações propostas a este Regulamento.

A fase de migração de dados é o ultima tarefa a realizar no âmbito do mandato de desenvolvimento do SIS II. Justifica-se, assim, a necessidade de atribuir à Comissão Europeia um mandato válido para o desenvolvimento do sistema, até este iniciar operações.

Perante os consideráveis atrasos já verificados e elevados custos associados ao projecto SIS II, entendo que a cláusula de caducidade deverá ser mantida. Apontando as previsões, o final de 2011 como a data prevista para entrada em funcionamento do SIS II, o novo mandato atribuído á Comissão deve ser definido em função desta data.

A Comissão deve, no entanto, poder dispor de alguma flexibilidade para poder prolongar as datas através do processo de comitologia, de modo a adaptar o quadro legal a um cenário alternativo, caso o SIS II não tenha êxito.

A incapacidade da Comissão em fixar uma data provável para entrada em funcionamento do SIS II é inaceitável pois dele depende uma maior garantia de segurança liberdade e justiça no espaço europeu, e levanta dúvidas quanto á forma pouco transparente como o processo tem vindo a ser gerido.

Relatório (A7-0113/2010) sobre "Uma Estratégia da UE para a Juventude - Investir e Mobilizar" (2009/2159 (INI))

O investimento em políticas de juventude é essencial para o futuro das sociedades europeias, em particular numa altura em que o número de jovens na população global continua a decrescer.

Foi com agrado que recebi o "Relatório Europeu sobre a Juventude" onde pela primeira vez se coligem dados sobre a situação dos jovens na Europa, bem como as três prioridades estabelecidas pela Comissão para a Juventude.

A criação de mais oportunidades para os jovens na educação e no emprego, um maior acesso e estímulo à participação dos jovens na sociedade, assim como a promoção da inclusão social e solidariedade entre os jovens, são vectores fulcrais para o desenho de uma politica de juventude europeia eficaz e capaz de contribuir para o desenvolvimento de uma mentalidade europeia.

Contudo, a existência de diferentes definições de "Juventude" nos diversos Estados-Membros, aliada ao facto de a política de juventude estar abrangida pelo princípio da subsidiariedade, evidenciam as debilidades de uma eficaz implementação dos instrumentos de política de juventude.

Uma renovada cooperação Europeia para a Juventude necessita, a par da urgência do reforço do Método Aberto de Coordenação, duma forte vontade e de um grande compromisso político por parte dos Governos dos Estados-Membros. Só assim poderá produzir resultados concretos e perfeitamente perceptíveis.

Relatório (A7-0051/2010) sobre a Simplificação da PAC (2009/2155 (INI))

É com sentido de responsabilidade que voto, globalmente, a favor deste documento. O esforço de simplificação da PAC deve beneficiar, em primeiro lugar, os agricultores, permitindo que se concentrem na produção de alimentos seguros, de qualidade, mas igualmente as autoridades nacionais e da União, através da redução da carga burocrática associada à implementação da PAC.

A PAC tem uma importância vital para a UE, quer porque assegura a produção de alimentos seguros, quer pelas preocupações com a preservação do meio ambiente ou das zonas rurais, com vista a um melhor desenvolvimento sustentável.

Saliento, assim, positivamente a necessidade de transformar a PAC num instrumento mais simples, transparente e justo, destacando desde já, a proposta de criação de um sistema uniforme de identificação dos animais.

Porém e no que à identificação dos animais diz respeito, gostaria de ver uma maior clarificação em algumas matérias, que podem interferir, erroneamente, com a absoluta necessidade de uma correcta percepção, por parte dos consumidores europeus, da garantia de que a UE e os Estados Membros oferecem elevados níveis de segurança alimentar.

Relatório (A7-0058/2010) sobre a Decisão o do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia providenciarem Macro/financeiramente a Ucrânia (COM(2009)0580 - C7-0277/2009 - 2009/0162 (COD))

Foi com agrado que votei favoravelmente este Relatório sobre a Proposta do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à concessão de assistência macro-financeira à Ucrânia.

A Ucrânia, como pais potencialmente candidato à adesão à União Europeia, deverá ser considerado como um parceiro privilegiado e ser alvo de politicas específicas e orientadas para a resolução dos seus problemas concretos. É o caso deste empréstimo.

Saliento contudo que a assistência macro-financeira da União Europeia à Ucrânia, só contribuirá para a estabilização económica do país, se o panorama político-partidário serenar e as forças politicas que se têm consumido ao longo dos últimos anos, demasiadamente, em guerras de poder e influência internas estabelecerem um amplo consenso sobre uma implementação escrupulosa das reformas estruturais necessárias ao futuro do país.

É ainda absolutamente necessário que o Governo Ucraniano actue no sentido de acabar com a falta de independência do sistema judicial, sujeito a demasiada influência não só do poder político como dos agentes económicos. Sem uma justiça livre e independente não há Estado de Direito, os Direitos Humanos não estão garantidos, não há investimento estrangeiro, não há progresso. Os mecanismos que o Acordo de empréstimo vier a definir deverão ter estes factores em conta de forma a permitir um rigoroso controlo da sua aplicabilidade, por parte das Instituições Comunitárias.

Proposta sobre o Calendário do Parlamento Europeu para 2011 - (2010/2668 (RSO))

Sobre esta Proposta de calendário, lamento que o PE continue a gastar 200 M€/ano ao contribuinte Europeu para a realização de 12 sessões anuais em Estarsburgo. A hipocrisia chega ao ponto de nem se cumprir o preceituado nos Tratados, pois o seu cumprimento implicaria uma sessão mensal, ou seja também no mês de Agosto. As legítimas aspirações da cidade de Estrasburgo poderiam ser satisfeitas com a instalação permanente nesta cidade de uma ou duas Agências da União.

Quanto ao "Circo", deveria obviamente acabar! Para mais não faz qualquer sentido que o Parlamento Europeu reúna 48 dias por ano numa cidade que não tem ligações aéreas directas com a quase totalidade das capitais dos Estados Membros. Vê-se bem que os Chefes de Estado e de Governo que tomam estas decisões viajam em avião privado e não perdem dezenas ou centenas de horas/ ano para chegar a Estrasburgo.