Supervisão das situações orçamentais e supervisão e coordenação das políticas económicas

Quarta-feira, 28 de Setembro de 2011

A7-0178/2011

O relatório integra uma das seis propostas legislativas do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a prevenção e correcção dos desequilíbrios macroeconómicos no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC). Deste relatório destaca-se a relevância dada aos critérios estabelecidos no PEC e à necessidade da sua inclusão nas jurisdições dos Estados-Membros (EM), assegurando que os EM incluem os critérios no seu orçamento de défice e divida publica anuais. Voto favoravelmente este relatório por considerar que integra um plano de reestruturação necessária à eficiência e rigor da política económica europeia, acrescentando valor a todo o pacto legislativo em causa. Considero que uma boa governação económica se atinge com uma melhor coordenação politica através de um quadro de fiscalização fortalecido que garanta a transposição nacional das normas comunitárias. Não pode contudo ficar sem critica que propostas feitas pela Comissão em 15 de Setembro de 2010 só tenham merecido o Acordo do Conselho mais de um ano depois.

Sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação eficaz da supervisão orçamental na área do euro

Quarta-feira, 28 de Setembro de 2011

A7-0180/2011

O relatório suporta na generalidade, a posição da Comissão, apresentando, todavia, novas propostas destinadas à prevenção e correcção dos desequilíbrios macroeconómicos dos Estados-Membros. Saliento o reforço do diálogo económico entre os Estados Membros, a Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho, bem como a criação de multas para a apresentação de estatísticas fraudulentas, dentro e fora da Zona Euro. Voto favoravelmente o presente relatório por considerar que as regras de disciplina orçamental saem reforçadas e que por isso, este caminho, reforça objectivamente as instituições comunitárias e vai de encontro aos princípios fundadores da nossa União. Lamento contudo mais uma vez, que propostas feitas pela Comissão em 15 de Setembro de 2010 só tenham merecido o Acordo do Conselho mais de um ano depois.

Sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às medidas de execução para corrigir os desequilíbrios macroeconómicos excessivos na área do euro

Quarta-feira, 28 de Setembro de 2011

A7-0182/2011

O regulamento atribui uma importância acrescida ao quadro de comparação de indicadores macro-económicos dos Estados Membros, como uma ferramenta de identificação e monitorização de desequilíbrios (sistema de alerta precoce), que desencadeará um estudo mais profundo de forma a perceber as verdadeiras causas desses desequilíbrios. Voto favoravelmente o presente relatório, por acreditar que os novos mecanismos de supervisão criados (ou já existentes mas melhorados) permitirão duma forma mais clara identificar e corrigir desequilíbrios numa fase embrionária, o que permitirá acções correctivas em moldes mais eficientes e eficazes. Gostaria contudo de ter visto o papel do Parlamento Europeu sair mais reforçado no âmbito deste processo, nomeadamente no que diz respeito à sua inclusão no processo decisório. Eu sei que me estou a repetir, mas tenho absolutamente que criticar o facto de que propostas feitas pela Comissão em 15 de Setembro de 2010 só tenham merecido o Acordo do Conselho mais de um ano depois.

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos

Quarta-feira, 28 de Setembro de 2011

A7-0179/2011

Neste relatório, destaca-se a proposta pela redução da divida soberana com base numa taxa média num período de 3 anos, por contraposição a uma taxa fixa anual pelo mesmo período anteriormente defendida pela Comissão. Voto favoravelmente estas alterações, por considerar que representam um instrumento legislativo importante para o desenvolvimento de uma acção correctiva que assegure a sustentabilidade fiscal dos Estados Membros. Sublinho que, com a aprovação deste documento, a Comissão passa a ter responsabilidades em termos de coordenação e supervisão, assumindo uma posição mais dinâmica na avaliação e acompanhamento do desempenho de cada Estado-Membro. Trata-se de um passo importante para a reestruturação, reforço e para um maior dinamismo da Política de Estabilidade e Crescimento Europeia. Gostaria, por fim, de enfatizar que só uma coordenação económica efectiva poderá conduzir a uma UE mais coesa e mais competitiva e não posso deixar de criticar o facto de que propostas feitas pela Comissão em 15 de Setembro de 2010 só tenham merecido o Acordo do Conselho mais de um ano depois.

Sobre a proposta de directiva do Conselho que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros

Quarta-feira, 28 de Setembro de 2011

A7-0184/2011

O relatório suporta, na sua generalidade, a posição da Comissão. Todavia, uma atenção especial é dada à necessidade de autonomia das instituições estatística e fiscal nacionais. Voto favoravelmente o presente relatório, por considerar que uma maior coordenação a nível dos orçamentos dos Estados Membros, estejam ou não dentro do Euro é sempre preferível ao contrário, embora considere que se poderia ter ido mais longe nesta coordenação. Correndo o risco de me repetir, tenho mais uma vez que lamentar que propostas feitas pela Comissão em 15 de Setembro de 2010 só tenham merecido o Acordo do Conselho mais de um ano depois.

Sobre o projecto de decisão do Conselho relativo à celebração de um novo Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a República de Cabo Verde

Terça-feira, 27 de Setembro de 2011

A7-0299/2011

Esta resolução legislativa aborda o projecto de decisão relativo ao novo protocolo para o Acordo de Parceria entre a União Europeia (UE) e Cabo Verde. O objectivo é fomentar a cooperação entre a UE e a Republica de Cabo Verde a fim de desenvolver uma politica de pesca sustentável e garantir a exploração racional dos recursos na zona de pesca de Cabo Verde. Esta parceria assegura a sustentabilidade dos recursos, trazendo benefícios manifestos para ambas as partes. Voto favoravelmente este relatório, por considerar que o Acordo promove uma parceria privilegiada entre a UE e uma importante Região, promovendo a dimensão Atlântica no que diz respeito à Política Marítima Integrada da UE. Considero ainda que este Acordo é coerente com as políticas das pescas, marítima e de desenvolvimento da UE. Gostaria de realçar, a titulo de exemplo o caso de Portugal que, à face deste protocolo, garante um aumento das suas licenças para palangre de 7 para 9. Num âmbito mais lato, aguardo igualmente um reforço do Acordo de Parceria Especial UE-Cabo Verde, que tem verificado assinaláveis progressos ao longo dos últimos anos e tem contribuído, inegavelmente, para o desejável processo de diálogo e convergência entre Cabo Verde e a UE.

Sobre o projecto de decisão do Conselho sobre a conclusão do Memorando de Cooperação NAT-I-9406 entre os Estados Unidos da América e a União Europeia

Terça-feira, 27 de Setembro de 2011

A7-0301/2011

O memorando de cooperação sobre o qual nos pronunciamos hoje, propõe modalidades e condições de colaboração para fomentar a investigação no domínio da aviação civil entre a UE e os EUA. Esta cooperação pode desenvolver-se através do intercâmbio de informações sobre programas e projectos, resultados da investigação ou publicações, de equipamento, software e sistemas específicos para actividades de investigação e estudos de compatibilidade. Pode também incluir a coordenação de programas e projectos de investigação e desenvolvimento, assim como a sua execução. Voto favoravelmente este relatório pois considero que promove a solidariedade a cooperação transatlântica, abrindo assim novas oportunidades para futuras cooperações noutros domínios. Com este memorando, eliminam-se barreiras técnicas, possibilitando estruturas de investigação partilhadas, assim criando sinergias, a fim de atingir resultados científicos mais céleres e rigorosos. Com a celebração deste acordo reforça-se a confiança mútua, a investigação partilhada e o crescimento e desenvolvimento económico e científico. Vejo, por isso, com bastante agrado esta aproximação e sublinho a importância de que a mesma seja contínua, não só no domínio da aviação civil como noutros, onde existam sinergias a ser conseguidas.

Sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à integridade e à transparência nos mercados da energia

Quarta-feira, 14 de Setembro de 2011

A7-0273/2011

Votei favoravelmente este relatório, pois considero absolutamente fundamental a monitorização eficaz dos mercados de energia europeus. O reforço do papel da ACER (Agência Europeia para a Cooperação dos Reguladores de Energia) com sede em Liubliana na Eslovénia, em especial no que diz respeito a uma coordenação verdadeiramente eficaz da rede de reguladores dos Estados Membros e à aplicação do quadro legal vigente, trará maior transparência e eficiência aos mercados, o que se traduzirá em ganhos económicos objectivos. Gostaria ainda de salientar o reforço do papel, nas áreas da investigação e da aplicação do quadro legal em vigor, que me parecem extremamente importantes, como elementos dissuasores para práticas concorrenciais lesivas dos interesse dos Estados membros, da União e dos consumidores. Espero agora que o Acordo final com o Conselho seja rapidamente atingido no seguimento do Acordo informal do passado dia 23 de Junho com a Presidência húngara e que este Regulamento entre rapidamente em vigor.

Relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Federativa do Brasil sobre segurança da aviação civil

Terça-feira, 13 de Setembro de 2011

A7-0259/2011

O aprofundamento das relações comerciais e de confiança mutua entre a UE e o Brasil parece-me óbvio e surge como consequência lógica da interacção entre os agentes económicos, que se expressa no facto do Brasil ser o décimo maior parceiro comercial da UE. Hoje discutimos um Acordo na área da segurança da aviação civil, ao qual damos o nosso assentimento, no âmbito das novas competências ganhas com o Tratado de Lisboa. E ao fazê-lo, neste caso específico, estamos também a celebrar a nossa União e uma das nossos maiores conquistas- a eliminação de barreiras técnicas entre os Estados membros e entre os Estados membros e países terceiros ou blocos económicos, com os quais estabelecemos uma relação de confiança mútua e de reciprocidade. Ganham com isto as nossas empresas e os nossos concidadãos, pelo simples facto de terem acesso a um quadro legislativo mais abrangente, mais racional e de matriz única para toda a Europa. Vejo com agrado o aprofundar de relações com o Brasil, e espero que, num futuro que desejo próximo, esta casa possa dar a sua aprovação a outros Acordos desta natureza.

Intervenções

Actividade da semana ministerial da Assembleia Geral das Nações Unidas, em especial o processo de paz no Médio Oriente e o Norte de África (debate)

Terça-feira, 27 de Setembro de 2011

A não existência de um processo de paz em curso está a colocar em causa os direitos básicos e tem levado à assunção de medidas unilaterais de parte a parte que não têm contribuído, de forma alguma, para um desanuviar das tensões na região e, muito menos, para a busca efectiva de uma vida para os dois povos que têm o direito a viver harmoniosamente em paz, segurança e com dignidade.

Chegou a altura da comunidade internacional dizer basta! Chegou a altura da Europa e da Liga Árabe impulsionarem a busca de uma solução duradoura, com sensatez, apresentando soluções viáveis, sem demoras e com prazos limites. É evidente que os Estados Unidos e a Rússia já não fazem parte da solução.

Comecemos por Jerusalém: por que não recomeçar a ideia inicial de um corpus separatum administrado pela ONU e que funcione, obviamente, como capital dos dois Estados?

Fronteiras: comecemos pelas de 67. Troquem-se parcelas de terreno quanto possível e coerente. Cuide-se da defesa de Israel, assunto obviamente incontornável para o povo judeu. Por exemplo, através da colocação de capacetes azuis com americanos, europeus e forças islâmicas junto ao Jordão.

Refugiados: existem cerca de 4,8 milhões e têm o direito à sua dignidade. A um futuro ligado a uma terra, de preferência a sua. Mas não são exclusivamente um problema israelita, nem palestiniano, é também nosso, é dos países vizinhos árabes, da comunidade árabe em geral, mas também da Europa e da restante comunidade internacional.

Colonatos: tem de acabar a sua expansão. E isto não é negociável. O anúncio feito hoje é vergonhoso e traduz a hipocrisia e a má-fé num anúncio de disponibilidade para negociações imediatas. Acima de tudo queremos negociações de boa-fé, empenhadas com uma data-limite para a sua conclusão, a partir da qual a comunidade internacional, para manter a sua credibilidade, terá de ter outra atitude.

Situação do processo de paz do Médio Oriente (debate)

Quarta-feira, 14 de Setembro de 2011

Senhor Presidente, debatemos o processo de paz no Médio Oriente, mas há algum processo em curso que me tenha escapado? Infelizmente, não. A União Europeia pronuncia-se repetidamente, como a maioria da comunidade internacional, pela existência de dois povos e dois Estados, partilhando o espaço entre o Rio Jordão e o Mediterrâneo, que têm o direito de aspirar a viver em paz e segurança. Mas sem diálogo entre as partes, enquistando-se num avolumar de ódios e incompreensões que se prolonga há 63 anos, alimentam-se apenas extremismos e frustrações.

É fundamental que a Europa e a Liga Árabe se envolvam muito mais na busca de uma solução negociada para as fronteiras, baseada nas existentes em 67, com as trocas que permitam que a maioria dos colonatos judeus fiquem em Israel. Que a questão de Jerusalém, cidade santa, futura capital dos dois Estados, seja clarificada e mutuamente aceite como símbolo de convivência pacífica entre dois povos que têm a obrigação de concretizar a profecia de Isaías, de que aquela é a terra do leite e do mel. Que todos os países da região participem na resolução da questão dos refugiados palestinianos e que a comunidade internacional – e, em particular, a nação árabe – participe nas necessárias compensações financeiras.

É ainda absolutamente essencial que uma força militar, sob a égide da ONU e com a participação, entre outras, de forças americanas e islâmicas, seja colocada no terreno como garante da manutenção da paz. Assim haja coragem e vontade política.