Sessão de Encerramento da Conferência Agências Comunitárias: Parceiros na Adesão

A intervenção do Deputado Mário David centrou-se nos desafios prementes da União e no Alargamento da UE à luz do Tratado de Lisboa. Reproduz-se seguidamente, na íntegra, a intervenção do Deputado Mário David nesta Conferência:

"Caro Professor Wolfgang Götz, Director do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, nosso anfitrião, a quem desde já cumprimento e agradeço o amável convite para participar nesta Sessão de Encerramento;

Cara Dra. Margarida Marques, Chefe da Representação da Comissão Europeia em Portugal;

Caro Dr. Paulo Sande, Director do Gabinete do Parlamento Europeu em Portugal

Participantes na Conferência

Convidados

Comunicação Social

Minhas Senhoras e Meus Senhores

A minha primeira palavra é dirigida às 2 entidades responsáveis pela realização deste oportuno evento.

Considero que, à semelhança do que já sucedeu com Portugal há mais de 20 anos atrás, quando ainda éramos candidatos à adesão, também hoje, com uma União Europeia maior, mais complexa e com mais instrumentos de acção à sua disposição, a troca de experiências e a disseminação de boas práticas por um lado e o conhecimento pessoal entre os intervenientes políticos e técnicos dos países candidatos, potencialmente candidatos e dos Estados Membros por outro, constituí, sem dúvida alguma uma importante mais valia para o processo de construção Europeia. Um projecto que recebeu um forte impulso com a ratificação do Tratado de Lisboa pelos 27 Estados Membros, com a reeleição de Durão Barroso para Presidente da Comissão e com a nomeação do Presidente do Conselho Europeu e do Alto Representante para a Politica Externa.

Aguardamos agora pela disseminação dos resultados deste Encontro, que serão certamente um importante input para o processo de decisão, não só ao nível das Agências Comunitárias, como também para as restantes Instituições Comunitárias. Parlamento Europeu obviamente incluído!

Também me pareceu uma excelente iniciativa a exposição que pretendeu mostrar os exemplos de boas práticas em matéria de acção das Agencias Comunitárias junto dos países beneficiários do Fundo IPA. Como já pude comprovar, foi-o de facto! Parabéns igualmente por esta iniciativa.

Sei que na passada Quarta-feira abordaram o Alargamento da União Europeia à luz do Tratado de Lisboa e hoje, numa sessão que tive a oportunidade de assistir, os Desafios Institucionais da União.

Era sobre o primeiro destes dois temas que vos gostaria de falar um pouco, centrando-me igualmente naqueles que considero serem os Desafios Prementes da União.

Com a entrada em vigor do Tratado no próximo dia 1 de Dezembro, encerra-se um longo debate sobre a organização e funcionamento da União, que se iniciou em Laeken em Dezembro de 2001 e terminou recentemente com a nomeação de Herman Van Rompuy e de Catherine Ashton.

Estão agora criadas as condições para, com um novo Colégio de Comissários, o Presidente Barroso e a Comissão poderem agir sobre os problemas que efectivamente preocupam os europeus: a competitividade, o crescimento e o emprego. E são exactamente estas as prioridades imediatas - os tais Desafios Prementes da União, sobre os quais eu gostaria de vos falar um pouco.

E desde logo, assegurar uma saída com êxito para a crise, apoiando a procura e contendo o aumento do Desemprego.

Como José Manuel Barroso afirmou no Parlamento Europeu, quando da apresentação do seu Programa para os próximos 5 anos, é necessário aplicar, com firmeza, o Plano de Relançamento da Economia Europeia, manter as taxas de juro baixas (para estimular o Investimento), assegurar o regresso à viabilidade dos Bancos e simultaneamente proceder a uma reforma eficaz, abrangente e responsável dos mercados financeiros.

A União deve ainda, utilizar as regras em matéria de auxílios estatais para apoiar os Governos nos seus esforços, destinados a relançar a economia sem prejudicar as famílias e as empresas dos outros Estados Membros.

É ainda fundamental, recorrer a todos os instrumentos possíveis para evitar novas perdas de postos de trabalho e apoiar todos aqueles que caíram no desemprego.

Teremos ainda de privilegiar a dimensão social da Europa.

Também por essa razão Lisboa é um passo em frente, pois o Modelo Social Europeu encontra-se amplamente reflectido em todo o Tratado.

A política social passa a competência partilhada, o progresso social e o pleno emprego passam a fazer parte, expressamente, dos objectivos da União, em virtude do Tratado conter uma cláusula social que obriga a que as questões sociais sejam sempre tidas em conta, horizontalmente, quando da definição e aplicação de todas as politicas.

Também a Carta dos Direitos Fundamentais assume força jurídica vinculativa. E não se pense que esta importante conquista por parte dos cidadãos europeus, se encontra diminuída pela derrogação conseguida por 3 Estados Membros! Aguardemos pacientemente pela jurisprudência comunitária ou intra-comunitária sobre os casos em concreto, quando a carta dos Direitos Fundamentais for evocada... Em especial nos casos transnacionais... Aí veremos o que acontecerá, ou se preferirem, o que "prevalecerá"!

Esta Carta reflecte os valores da liberdade, igualdade, dignidade, justiça, solidariedade e cidadania por que nos regemos. Confirma os direitos económicos e sociais, o direito à propriedade, os direitos dos trabalhadores e dos parceiros sociais, da segurança social e da assistência social.

Mas também consagra os chamados direitos de terceira geração, protecção de dados, da bioética e da boa Governança. Com o Tratado de Lisboa, a União Europeia fica dotada com o primeiro documento à escala internacional, juridicamente vinculativo que congrega, num único texto submetido ao mesmo mecanismo de controlo jurisdicional, os direitos cívicos, políticos, sociais e económicos!

Estes são valores de que nos orgulhamos e que queremos promover à escala mundial.

O aprofundamento do processo de construção europeia que é conseguido com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa é igualmente importante para se poder prosseguir com o processo de alargamento da União.

De facto, era absolutamente imprescindível conjugar aprofundamento com alargamento. E era necessário fazê-lo duma forma equilibrada, credível e justa. Melhorando a coerência, a legitimidade, a democraticidade, a eficácia e a transparência do processo decisório, clarificando a repartição de competências entre as Instituições comunitárias e os Estados Membros.

Debrucemo-nos agora um pouco sobre o Alargamento da União.

Nos últimos 5 anos e após o último grande alargamento da União, a Comissão assumiu uma postura de "equilíbrio entre consolidação por um lado e o respeito pelos compromissos assumidos pelo outro", como afirmou o Comissário Europeu para o Alargamento Olli Rehn, há cerca de um mês, aquando da apresentação da "Estratégia de Alargamento 2009-2010".

Esta postura, permitiu que a União prosseguisse a sua estratégia de alargamento duma forma gradual e rigorosa, funcionando como elemento impulsionador de importantes reformas nos países candidatos ou potencialmente candidatos ao estatuto de Membros da União.

Contudo, todos sabemos como o caminho para a pertença à União é bastante exigente. As regras que levam os países à União Europeia são claras e conhecidas, mas nem sempre fáceis de cumprir. O apoio colocado à disposição dos diversos países candidatos (ou potencialmente candidatos) é igualmente conhecido. Os instrumentos financeiros e materiais disponíveis para o Alargamento são relevantes e provam o empenhamento da União neste processo. Um bom exemplo do que acabei de afirmar, são os 11.5 mil milhões de Euros canalizados para o Fundo IPA, instrumento que os participantes nesta Conferência conhecem bem!

Sem querer particularizar, até porque o procedimento que leva à adesão à União Europeia por parte de cada um dos países candidatos ou potencialmente candidatos é alvo de relatórios individuais anuais públicos, parece-me importante enaltecer alguns dos progressos realizados ao longo do último ano.

E desde logo, os progressos verificados nuns casos ou a resolução noutros, de disputas territoriais e delimitação de fronteiras que se vinham arrastando no tempo; os progressos realizados ao nível da defesa dos Direitos das Minorias Étnicas; a resolução de antigos diferendos diplomáticos ou a aproximação ao Direito Comunitário, são avanços essenciais para o caminho rumo à UE.

Por outro lado, os problemas reportados no que diz respeito ao Estado de Direito, ao combate à corrupção e ao crime organizado ou os problemas relacionados com a Liberdade de Expressão e de Imprensa, são obstáculos intransponíveis à adesão, pois colocam em causa Direitos Fundamentais, que como já afirmei anteriormente, são valores que nos orgulhamos de defender e de promover à escala mundial.

A cadência em que cada país avança no seu caminho para a União Europeia é por isso determinada pelo próprio país candidato ou potencialmente candidato!

A União Europeia não quer, nem pode "brincar" e/ou perder tempo com negociações. Como já afirmei anteriormente, as regras da União são claras e conhecidas. Daí defendo que qualquer país que deposite um pedido de adesão, deve preceder tal pedido de uma consulta junto dos seus cidadãos, a um referendo que traduza essa vontade inequívoca de adesão.

Mas não gostaria que ficassem dúvidas - sou um defensor da continuidade do processo do alargamento, até porque considero que não podemos ter a tibieza de nos refugiar no "cansaço do alargamento" advogado por alguns, tendo sempre que fazer um exercício de nos colocarmos na pele daqueles cidadãos de estados que são inquestionável e geograficamente europeus e que por uma qualquer vicissitude da história não puderam aderir anteriormente à União.

E se, por exemplo, fosse Portugal que por uma qualquer razão ainda não pudesse ser membro da União? Que atitude gostaríamos que a UE assumisse para connosco? Só vejo uma resposta que resumo numa palavra: Solidariedade!

E para terminar, considero que a experiência obtida com o processo de adesão portuguesa, poderá ser um bom exemplo sobre como fazer as coisas bem! Por isso vou-vos dar o "segredo", fruto da minha experiência governamental na década de 80 quando negociámos a adesão de Portugal à então CEE!

E o "segredo" do sucesso das negociações da Adesão de Portugal à então CEE, assentou principalmente e no meu ponto de vista em dois pilares essenciais (além obviamente do cumprimento dos critérios formais de adesão):

Desde logo, ao Acordo entre as principais forças políticas de que, havendo tantas políticas sectoriais onde podíamos dirimir argumentos e acentuar as nossas diferenças, a vocação europeia do país seria um factor de coesão nacional.

Por outro lado, à coordenação centralizada das negociações numa única entidade, o que permitiu estabelecer com os organismos comunitários laços de respeito, eficácia, conhecimento e cumplicidade, sempre geradores de atitudes positivas e construtivas.

E com o "segredo" termino, desejando a todos sucesso nas negociações e uma excelente viagem de regresso aos vossos países ou locais de trabalho.

Obrigado pela vossa atenção."

Mais informação sobre esta Conferência poderá ser obtida em: http://www.emcdda.europa.eu/events/ipa-conference.