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28 Janeiro 2010
Eurodeputados do PSD questionam Comissão Europeia por causa do Magalhães
No preciso dia em que a Assembleia da República dá posse à Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à actuação do Governo em relação à Fundação para as Comunicações Móveis, por proposta do PSD, os Eurodeputados Social-Democratas Maria da Graça Carvalho, Mário David e José Manuel Fernandes, enviaram hoje uma pergunta prioritária à Comissão Europeia sobre esta mesma questão.
Em Fevereiro de 2009, a Comissão Europeia enviou ao Governo Português uma "Notificação para Cumprir; Infracção n. 2008/4962", relativa ao "Fundo para a Sociedade da Informação". Nela, a Comissão conclui que os contratos de fornecimento de computadores portáteis e de programas informáticos adjudicados pelo FSI estão submetidos às regras da Directiva 2004/18/CE.
Segundo a Comissão, ao adjudicar por ajuste directo os contratos para o fornecimento de computadores portáteis e de programas informáticos num total de 1.140.000 aparelhos, as autoridades portuguesas terão infringido as alíneas a) e c) do n° 2 e o n° 9 do art. 1°, art. 2°, art. 7°, art. 28° e art. 35 da Directiva 2004/18/CE.
Em consequência, a Comissão considera que Portugal não terá cumprido os deveres que lhe incumbem por força das alíneas a) e c) do n° 2 e o n° 9 do art. 1°, art. 2°, art. 7°, art.28° e art. 35 da Directiva 2004/18/CE.
De acordo com notícias vindas a público, o Governo já terá respondido ao pedido de informações da Comissão Europeia em Novembro último pelo que, os Deputados do PSD solicitam agora à Comissão informações sobre o ponto de situação deste assunto, bem como sobre o conteúdo da resposta que Portugal enviou à Comissão.
Por outro lado, os Deputados do PSD, questionam também a Comissão sobre eventuais penas que Portugal pode incorrer se se provar que está a incumprir a legislação comunitária.
