A primeira proposta que Mário David  apresentou na sua intervenção no Congresso é a existência de um  Comissário para os Assuntos de Segurança e Defesa no seio da Comissão Europeia:

"Parece-me óbvio com o aprofundamento desta vertente política. Talvez não para já, mas no máximo na próxima Comissão. Aliás como me parece óbvia a criação de um Conselho Europeu sectorial da Defesa, também defendida no Relatório Danjean. Quando tal se verificar, a Sub-Comissão de Segurança e Defesa do Parlamento Europeu deverá autonomizar-se em Comissão Permanente. Só assim estará completa a estrutura de Direcção política da Política Comum de Segurança e Defesa. Dimensão militar da PCSD que deveria poder dar resposta a riscos de natureza civil quer no âmbito interno da União, quer em termos externos (proposta já defendida pelo PSD para a próxima revisão constitucional)."

O Eurodeputado social-democrata propôs ainda a criação do cargo de Ministro dos Assuntos Europeus em todos os Estados Membros.

"Os Ministros dos Negócios Estrangeiros devem participar no Conselho de Negócios Estrangeiros e os Ministros dos Assuntos Europeus no Conselho de Assuntos Gerais. Do ponto de vista estritamente orçamental, esta medida teria efeitos marginais, pois na prática estamos a falar de uma alteração da Secretaria de Estado dos Assuntos Europeus em Ministério, obviamente sem Secretarias tuteladas. A vantagem seria, essencialmente, dispor em cada país de alguém com assento permanente no respectivo Conselho de Ministros, com uma visão horizontal e capacidade de diálogo com todos os interlocutores em pé de igualdade," afimou Mário David.

Finalmente, Mário David propôs a criação de uma Academia Europeia de Diplomacia e Defesa.

"Esta proposta visa a criação de uma Academia de raiz, vocacionada para a formação militar e diplomática superior ou pós-graduada, e não uma organização de cúpula que coordene e integre diferentes Escolas europeias, como a Academia Europeia de Segurança e Defesa (AESD)."

Conheça, na íntegra, a intervenção do Deputado Mário David no Congresso:

"

Intervenção de Mário David, MPE

Vice-Presidente do Partido Popular Europeu

25 JUN 2010, 12H35M, CENTRO DE CONGRESSOS DE LISBOA

Conferência (Auditório VIII)

Implementação da Estratégia Europeia de Segurança e da Política Comum de Segurança e Defesa

Minhas Senhoras e meus Senhores,

Antes do mais gostaria de agradecer o amável e honroso Convite que me foi endereçado pelo amigo Dr. António Figueiredo Lopes para estar presente no Primeiro Congresso Nacional de Segurança e Defesa, organizado pela Revista Segurança e Defesa, e felicitar-vos por tão oportuna iniciativa.

E a satisfação é ainda maior quando sou solicitado para intervir sobre Segurança e Defesa, enquanto português e membro do Parlamento Europeu, integrado num conjunto de tão distintos intervenientes.

Sei que ontem, na Sessão da tarde, abordaram as responsabilidades nacionais na Europa e no Mundo. Nessas sessões, a abordagem centrou-se fundamentalmente nas responsabilidades assumidas por Portugal neste mundo em mudança junto de organismos internacionais ou da União Europeia, e procurou evidenciar as forças e oportunidades do nosso país, decorrentes da participação de Portugal nesses fora ou em virtude das opções que tomámos enquanto Nação, ao longo da nossa história.

Gostaria de me centrar na União Europeia e naquilo que mudou com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, no que à Politica de Defesa e de Segurança da União Europeia diz respeito, bem como no que concerne à Politica Externa e de Segurança Comum (PESC).

Antes, porém, recordar um pouco sobre como chegámos aqui e, en passant, no que muda em termos da eficácia da acção da União com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa.

E, passe o pleonasmo, começando pelo princípio, pela ideia da criação da Comunidade Europeia de Defesa (CED), que estava presente na mente dos pais fundadores da União Europeia e não avançou pela recusa da Assembleia Nacional Francesa em 1954.

De facto, a 24 de Outubro de 1950, o Presidente do Conselho de Ministros Francês René Pleven anunciou à Assembleia Nacional uma proposta que visava, inspirada na Declaração Schuman apresentada uns meses antes, a criação de um exército europeu, com vista à solução dos problemas que advinham do recrudescimento das tensões entre a Europa Ocidental e a Central e Oriental, a questão do rearmamento alemão e a Guerra na Coreia.

Esta proposta foi aceite pelos Governos dos seis países fundadores da CECA e o Tratado que instituía a Comunidade Europeia de Defesa foi assinado em Paris a 27 de Maio de 1952.

Porém, em 31 de Agosto de 1954, a Assembleia Nacional Francesa chumbou a proposta, em virtude de a ter considerado "um grave atentado à soberania nacional".

Qual teria sido a evolução do projecto europeu caso esta proposta tivesse sido adoptada?

Diferente, certamente, mas as causas deste primeiro revés não invalidaram a busca por parte dos Estados Membros, nas décadas seguintes, de consensos e de soluções para a prossecução de uma Politica Externa e de Segurança Comum (PESC), que finalmente seria consagrada no Tratado de Maastricht (1992), após o processo de Cooperação Política Europeia (CPE) lançado informalmente em 1970, após o relatório Davignon, e institucionalizado em 1987 através do Acto Único Europeu, no âmbito da qual os Estados?Membros se consultavam entre si tendo em vista uma cooperação relativamente aos principais problemas políticos internacionais.

O balanço negativo destes primeiros anos da PESC e as mudanças geopolíticas que se seguiram à queda do comunismo nos finais dos anos 80, bem como a reunificação da Alemanha, os conflitos que eclodiram na ex?Jugoslávia nos anos 90 e a ameaça do terrorismo internacional, levaram os líderes europeus a reforçar o carácter operacional da PESC, através do Tratado de Amesterdão (1999), que criou a Politica Europeia de Segurança e Defesa (PESD) e o cargo de Alto Representante para a PESC.

A PESC sairia reforçada através do Tratado de Nice (que como sabemos entrou em vigor em 2003) e eis que chegamos ao Século XXI, à Estratégia Europeia de Segurança, ao Tratado de Lisboa, no fundo à realidade que conhecemos actualmente e onde gostaria de me deter um pouco após este breve enquadramento histórico.

A entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em Dezembro último, encerra um longo debate sobre a organização e funcionamento da União, que se iniciou em Laeken em Dezembro de 2001 e que ainda não terminou totalmente, como bem sabem, em virtude da necessária implementação de um certo número de conceitos e disposições previstas no Tratado.

Muito principalmente na área da Segurança, Defesa e Relações Externas da União!

Estou seguro, contudo, que após a total implementação e assimilação pelas instituições comunitárias das disposições do Tratado de Lisboa, que aguardamos para breve, a União Europeia irá ganhar em operacionalidade, em eficácia e em visibilidade externa.

Desde logo pela criação do cargo de Presidente do Conselho Europeu, o que confere maior coerência, continuidade, visibilidade e estabilidade ao funcionamento do Conselho Europeu, além de deitar por terra a célebre frase da década de 70 de Henry Kissinger, antigo Secretário de Estado dos Estados Unidos da América, que era já quase uma anedota: “Europe? Who do I call if I want to talk to Europe? ...”

Passados quase 30 anos, finalmente podemos responder: “You should call Mr. Van Rompuy, Mr. Barroso or Lady Ashton, depending on the subject...”

Com o novo Tratado a União Europeia ganha personalidade jurídica única, o que reforça o seu poder de negociação na cena internacional e lhe permite subscrever Tratados internacionais; é ainda criada uma Cláusula de Solidariedade entre os Estados Membros em caso de catástrofe natural ou ataque terrorista, sendo ainda reconhecido e enfatizado a especificidade do Estatuto das Regiões Ultra-Periféricas, bem como reforçado o princípio da coesão económica, social e territorial, já que sem solidariedade a própria União Europeia não faz sentido.

E a atestar a maior transparência e democraticidade, pela primeira vez um Tratado prevê a possibilidade de um Estado Membro querer deixar de pertencer à União, já que esta se baseia exclusivamente numa partilha voluntária de soberania.

Como muitos de vós considero que a Política Comum de Segurança e Defesa é talvez o aspecto mais inovador do Tratado, já que prevê que por unanimidade haja uma definição progressiva de uma política de Defesa Comum, complementar e não concorrencial com a OTAN.

A inovação decorre desde logo na queda do "E" do acrónimo PESD, que passa a "C", transformando a Política Europeia de Segurança e Defesa em Política Comum de Segurança e Defesa e o acrónimo PESD em PCSD.

Embora para os menos atentos esta alteração de nomenclatura possa parecer uma mera alteração de pormenor, de facto não o é, pois mostra, pelo menos em teoria, o empenhamento dos Estados Membros em avançar para um Projecto Comum de Defesa, sem necessidade de alteração do Tratado, desde que a decisão seja tomada por unanimidade.

O Tratado de Lisboa cria ainda a possibilidade da Cooperação Estruturada Permanente (CEP) na área da Defesa (artigos 42, n. 6, artigo 46 e Protocolo n. 10 TL).

Embora o conceito que subjaz às CEP possa ser encontrado por exemplo na "Declaração do Luxemburgo" (2003), quando a Bélgica, o Luxemburgo, a Alemanha e a França propuseram um conjunto de medidas e iniciativas visando o reforço das capacidades europeias de defesa, ou no EUROCORPS, é de facto "Lisboa" que institucionaliza este conceito.

Com esta possibilidade de cooperação estruturada permanente, a Agência Europeia de Defesa ganhará novas competências, pois passará a avaliar regularmente os contributos os Estados Membros participantes.

São evidentes os ganhos em termos de racionalização de custos, evitar duplicação de meios ou de criação de sinergias para projectos de Inovação e Desenvolvimento ou de criação de unidades maiores, mais bem equipadas e com melhores níveis de prontidão. Sobretudo num contexto de crise orçamental e num período em que os orçamentos da Defesa têm vindo a diminuir bastante nos países europeus.

Também a possibilidade de cooperação em projectos considerados à escala europeia, a possibilidade de formação conjunta dos militares, a disseminação de códigos de conduta ou de aspectos doutrinários comuns serão possíveis com este novo instrumento da PCSD.

Embora os ganhos potenciais da CEP sejam enormes e em última instância possam conduzir a uma efectiva Política Comum de Segurança e Defesa, também existem riscos.

Desde logo a possibilidade de existirem diversos projectos CEP em simultâneo, em diferentes regiões europeias, com os mesmos objectivos ou usando o mesmo tipo de meios. O actual multilateralismo ou bilateralismo existente na acção interna ou externa de diversos Estados Membros nestas áreas ou na área da Politica Externa. E finalmente o velho e sempre presente fantasma da "Europa a duas ou mais velocidades".

Sobre estas potenciais fraquezas da CEP, gostaria apenas de tecer três breves comentários.

Em primeiro lugar, considero que é preferível dispormos dos instrumentos de politica e haver a possibilidade de os colocar em prática, do que simplesmente não existirem e continuarmo-nos a lamentar porque o processo de construção europeia se encontra suspenso por falta de instrumentos legislativos suportados pelo Tratado.

Em segundo, prova-se que os avanços no processo de construção Europeia acontecem não de um só "golpe, nem numa construção de conjunto, [mas sim] através de realizações concretas que criem em primeiro lugar uma solidariedade de facto". (E citei a Declaração de Robert Schuman, o texto fundador da União Europeia). Foi também o que procurei demonstrar com a história do Plano Pleven com que iniciei esta intervenção.

Ou seja, os fundamentos dos avanços da União têm que ser a confiança mútua, a solidariedade, os ganhos de eficiência e obviamente os objectivos de Paz e Prosperidade à escala mundial. Com base nestes fundamentos, e na actual conjuntura, considero a CEP o instrumento ideal para que se possa aprofundar o conceito de PCSD.

E em terceiro e último lugar para afirmar que a CEP será aquilo que os Governos dos Estados Membros queiram que ela seja. Assim nenhum Estado Membro venha a ser impedido de participar apenas por restrições orçamentais!

Caso prevaleça a noção de que o "comunitarismo" é uma mais valia e ser complementar ao conceito de soberania nacional na área da Defesa e Segurança (como sucede por exemplo com a participação na OTAN), considero que as CEP serão um êxito.

Caso prevaleça a ideia da "concorrência" entre soberania nacional versus soberania comunitária, o caminho para as meias vitórias ou para o fracasso está traçado.

O processo de implementação das CEP está a ser relativamente lento e a ser alvo de um processo de análise cuidada por parte dos Estados Membros e do Conselho, tendo por base o conceito da Estratégia Europeia de Segurança. Não é seguramente uma tarefa fácil! Sobretudo se considerarmos que o conceito de Estratégia Europeia de Segurança inclui como desafios globais uma série de ameaças, nem sempre ligadas estritamente aos aspectos militares.

Desde logo:

- o combate à proliferação de armas de destruição maciça, ao terrorismo e à criminalidade organizada;

- a atenção aos conflitos regionais, que mesmo em regiões distantes poderão ter impactos na segurança e nos interesses europeus;

- a desintegração de alguns Estados;

- a pirataria marítima;

- a proliferação do comércio ilegal de armas, munições de fragmentação e minas anti-pessoal;

- a segurança energética (uma grande fragilidade da União, pois importamos cerca de metade da energia que consumimos e inclusive conflitos entre países terceiros poder-nos-ão afectar, como acontece com o actual diferendo entre a Rússia e a Bielorrússia relativo ao fornecimento de gás natural);

- as alterações climáticas e o impacto das catástrofes naturais;

- a cibersegurança e, por último,

- a pobreza.

É a esta abordagem estratégica integrada do conceito de Segurança e Defesa que a PCSD tem que dar resposta.

Porém chamo a vossa atenção para o facto dos objectivos primários da PCSD serem "as Missões de Petersberg", incluídas nos textos dos Tratados desde Amesterdão e agora em "Lisboa":

Como sabemos "são missões nas quais a União pode utilizar meios civis e militares, [e que] incluem as acções conjuntas em matéria de desarmamento, as missões humanitárias e de evacuação, as missões de aconselhamento e assistência em matéria militar, as missões de prevenção de conflitos e de manutenção da paz, as missões de forças de combate para a gestão de crises, incluindo as missões de restabelecimento da paz e as operações de estabilização no termo dos conflitos. Todas estas missões podem contribuir para a luta contra o terrorismo, inclusive mediante o apoio prestado a países terceiros para combater o terrorismo no respectivo território" (artigo 43, n.1, Tratado de Lisboa).

Considero estes objectivos um património fulcral da União Europeia, pois representam em si mesmo um importante consenso estratégico no seio dos Estados Membros e um compromisso equilibrado entre a combinação dos meios civis e militares colocados à disposição da União.

Estando embora consciente de que as "Missões de Petersberg" sejam recorrentemente apontadas como um sinal de fraqueza da União Europeia: o "soft power/security" europeu em contraponto ao "hard power/security" norte-americano, considero-as um excelente ponto de partida para consensos futuros e mais focalizados, em termos de Segurança e Defesa Comuns.

A União Europeia tem vindo a aproximar, ao longo das últimas décadas, velhos Países e Nações com culturas e história riquíssimas. Nunca na história do continente europeu existiu um Conceito Estratégico Comum para a Defesa e Segurança à escala continental.

Nos últimos anos tem-se verificado, paulatinamente, o crescimento de uma cultura estratégica comum europeia. Essa cultura tem vindo a ser materializada através da publicação de diversos documentos e pela criação de diversos instrumentos legislativos, institucionais ou operacionais, mas sempre duma forma lenta e cautelosa, mas também positiva e consolidada - como sempre deve ocorrer no processo de construção europeia!

Embora ainda subsistam problemas e existam drawbacks, como o cariz intergovernamental da PCSD e a existência de diferentes prioridades externas para a sua acção, penso que a última década lançou as bases institucionais duma futura efectiva PCSD.

Antes de apresentar algumas propostas concretas para reflexão sobre a implementação da PESC/PCSD, gostaria sucintamente de expor o que muda na PESC com o Tratado de Lisboa, nomeadamente no que respeita à criação do Serviço Europeu de Acção Externa e das novas competências do Alto Representante para a Politica Externa.

Com o Tratado de Lisboa, os cidadãos europeus passam a usufruir de maior protecção consular e diplomática. E a criação do cargo de Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança tornará mais coerente toda a acção externa da União, tanto nos vectores políticos como nos económicos e humanitários.

Catherine Ashton desempenha actualmente a tripla missão de Mandatária do Conselho para a Politica Externa e de Segurança Comum, Vice-Presidente da Comissão para as Relações Externas e Presidente do Conselho dos Negócios Estrangeiros.

Cabe-lhe a complexa tarefa de estruturar, implementar e operacionalizar o Serviço Diplomático da União Europeia. O Parlamento Europeu, em virtude do reforço das suas competências adquiridas pelo Tratado de Lisboa, exigiu ter uma palavra a dizer sobre a arquitectura do futuro serviço.

Actualmente, a União Europeia tem 136 Delegações externas que serão integradas no novo Serviço Europeu de Acção Externa, reportando directamente a Catherine Ashton.

Embora o prazo inicialmente proposto de final do passado mês de Abril para institucionalizar esta nova realidade já esteja ultrapassado, esta semana em Madrid foi conseguido um Acordo Político de princípios entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, que se espera possa ainda ser votado em Julho no Parlamento Europeu, para que o Serviço possa estar operacional durante o Outono.

O Parlamento Europeu e a Comissão de Negócios Estrangeiros, da qual faço parte, tem insistido em alguns pontos que considero essenciais:

Em primeiro lugar, os que dizem respeito à relação da Alta Representante e do próprio Serviço com as outras politicas de acção externa da União - concretamente às politicas de desenvolvimento e cooperação, ajuda humanitária e politica de vizinhança, todas elas afectas a um diferente Comissário que não Lady Ashton (respectivamente e como sabem, Andris Pielbags, Kristalina Georgieva e Stefan Pule).

É fundamental que estes Comissários e a Alta Representante trabalhem em conjunto, pois só assim se conseguirá coerência e eficácia na acção externa da União. É indispensável uma acção concertada e complementar de todas as politicas externas da União. No acordo conseguido em Madrid ficou estabelecido que Ashton terá o apoio de um Departamento especifico para a prossecução desta tarefa.

Em segundo, e sobre este ponto também já há acordo, o reforço do papel de PE no controlo e fiscalização do Orçamento do Serviço de Acção Externa.

Em terceiro, o carácter comunitário do serviço, com a inclusão de pelo menos 60% de pessoal que transita das instituições europeias.

Em quarto lugar a aplicação plena por parte do SEAE da Carta dos Direitos Fundamentais, em conformidade com o espírito e a finalidade do Tratado de Lisboa.

Por último, a promoção do método comunitário nas politicas de desenvolvimento e na programação da ajuda externa da União, o que já foi atingido no Acordo de Madrid desta semana.

Espero assim que os Estados Membros, e mais concretamente alguns Ministros dos Negócios Estrangeiros de alguns Estados Membros... "assimilem" a criação desta nova entidade, bem como as novas competências e atribuições que foram conferidas à Alta Representante, por força da entrada em vigor do Tratado de Lisboa...

Espero ainda que aquilo que alguns Estados Membros ou responsáveis governamentais desses mesmos países consideram ser uma interferência na sua esfera de competências enquanto Nação ou Governo, não subsistam.

E que o Governo de Portugal pugne por uma representatividade que nos prestigie pela qualidade, competências atribuídas e número proporcional dos agentes nacionais envolvidos.

Enquanto Eurodeputados, não queremos um serviço que resulte apenas dos equilíbrios inter-governamentais, queremos sim um serviço da União!

Aparentemente esse objectivo terá já sido atingido. Esperamos agora pelas propostas concretas e pela declaração da Senhora Ashton no PE que ocorrerá nas próximas semanas (eventualmente na sessão Plenária de Estrasburgo entre 5 a 8 de Julho).

Em jeito de conclusão, e antes de apresentar 3 propostas concretas para reflexão sobre o futuro da PESC/PCSD, gostaria de reafirmar que considero que, com o Tratado de Lisboa, foram dados passos essenciais no Processo de Construção Europeia, com vista à existência de uma Politica Externa, de Segurança e de Defesa Comuns.

Sabemos bem que este é um objectivo longínquo no tempo, mas não pode ser mais apenas um desejo utópico. A União Europeia faz-se colocando tijolo sobre tijolo, através de pequenos passos, gerando consensos e confiança mútua entre os Estados Membros.

As novas responsabilidades da União no mundo, fruto da participação em diversas missões humanitárias, de manutenção de paz ou de combate à pirataria, a disseminação de uma cultura europeia de Segurança e Defesa, inexistente até há bem pouco tempo, e a melhor e mais integrada racionalização e disponibilidade dos meios dos Estados Membros, fruto de uma gestão politica e operacional mais centralizada e com uma direcção politica mais forte, também contribuirão para este objectivo.

A vocação atlântica da Segurança e Defesa da Europa deverá ser mantida e aprofundada. Refiro-me obviamente à relação da UE com a NATO. Os Acordos "Berlim Plus" deverão ser revistos com o desenvolvimento de um novo quadro funcional que proporcione uma cooperação mais ampla, sempre que as duas organizações se encontrem no mesmo teatro de operações.

Aguardamos a conclusão da Cimeira de Lisboa de Novembro sobre a Revisão do Conceito Estratégico da OTAN e a concretização das palavras do Secretário-Geral dessa organização no que diz respeito à participação do Parlamento Europeu nesse processo.

Considero ainda importante a realização de um "Livro Branco" sobre a PCSD, conforme proposto no Relatório Danjean (2/3/2010), "sobre a execução da Estratégia Europeia de Segurança e a Politica Comum de Segurança e Defesa", recentemente aprovado no Parlamento Europeu, que propõe nomeadamente o planeamento e a realização de exercícios da UE no domínio da PESD como parte integrante de uma politica mais ambiciosa a nível da UE, incluindo a possibilidade de a UE realizar exercícios à escala real (LIVEX), o que contribuiria em grande medida para uma coordenação mais eficaz das capacidades do Estados-Membros, promovendo uma maior interoperabilidade e um maior intercâmbio de experiências.

E gostava de ver a subscrição de um Código de Conduta Voluntário que introduza o principio da preferência europeia nas aquisições do equipamento de defesa, o que deverá ser efectuado com o apoio da AED.

Minhas Senhoras e meus Senhores:

Sobre toda esta problemática termino com 3 propostas sem intuito de ser polémico, fruto de alguma reflexão que tenho vindo a desenvolver sobre esta temática, decorrente da minha participação em diversos fóruns europeus, e que deixo como contribuição para a discussão do futuro da PCSD.

Em primeiro lugar a criação do cargo de Ministro dos Assuntos Europeus em todos os Estados Membros.

O Tratado de Lisboa criou o Conselho dos Negócios Estrangeiros (CNE) presidido pela Senhora Ashton e o Conselho de Assuntos Gerais, em substituição do anterior Conselho de Assuntos Gerais e de Relações Externas.

Parece-me óbvio que os Ministros dos Negócios Estrangeiros tenham assento no CNE e os Ministros dos Assuntos Europeus no Conselho de Assuntos Gerais.

Do ponto de vista estritamente orçamental, esta medida teria efeitos marginais, pois na prática estamos a falar de uma alteração da Secretaria de Estado dos Assuntos Europeus em Ministério, obviamente sem Secretarias tuteladas. A vantagem seria, essencialmente, dispor em cada país de alguém com assento permanente no respectivo Conselho de Ministros, com uma visão horizontal e capacidade de diálogo com todos os interlocutores em pé de igualdade.

Em segundo lugar, a criação de uma Academia Europeia de Diplomacia e Defesa.

Esta proposta visa a criação de uma Academia de raiz, vocacionada para a formação militar e diplomática superior ou pós-graduada, e não uma organização de cúpula que coordene e integre diferentes Escolas europeias, como a Academia Europeia de Segurança e Defesa (AESD).

Seria um passo importante para a disseminação e consolidação da tal "cultura europeia de segurança e defesa" que referi anteriormente. Os primeiros passos já foram dados não só pela criação da AESD, como pela criação em 2008 do programa ERASMUS militar.

Também no campo da Diplomacia Europeia, a nova exigência de que 60% do corpo do Serviço de Acção Externa seja proveniente do seio das Instituições Europeias irá criar a necessidade de quadros bem harmonizados para os desafios criados por este novo serviço.

Por último, a criação no seio da Comissão Europeia do Comissário para os Assuntos de Segurança e Defesa.

Parece-me óbvio com o aprofundamento desta vertente política. Talvez não para já, mas no máximo na próxima Comissão. Aliás como me parece óbvia a criação de um Conselho Europeu sectorial da Defesa, também defendida no já referenciado Relatório Danjean. Quando tal se verificar, a Sub-Comissão de Segurança e Defesa do Parlamento Europeu deverá autonomizar-se em Comissão Permanente. Só assim estará completa a estrutura de Direcção politica da PCSD, que sairia dignificada ao nível da Comissão pela atribuição de um Comissário especifico que teria, evidentemente, que trabalhar em articulação com o Alto Representante para a PESC, centrando contudo a sua acção no desenvolvimento e acompanhamento da componente militar da politica de comum de segurança e defesa.

Dimensão militar da PCSD que deveria poder dar resposta a riscos de natureza civil quer no âmbito interno da União, quer em termos externos.

Esta última proposta é igualmente defendida pelo Relatório Danjean e julgo ir ao encontro de uma ideia defendida neste Congresso sobre a possibilidade da participação das Forças Armadas portuguesas na Segurança Interna em condições "normais" (proposta já defendida pelo PSD para a próxima revisão constitucional).

Lembro, para terminar, e citando a famosa frase do antigo Secretário de Estado de Defesa Norte-Americano que, no que diz respeito às matérias de Segurança e Defesa e na delineação de estratégias futuras sobre estas matérias, existem sempre muitas incógnitas ou cenários não previstos que poderão precipitar os acontecimentos em determinado sentido....

Disse Donald Rumsfeld, numa frase que acabou vencedora do “Foot in Mouth Award” de 2003, que existem (e agora em inglês) "unknown unknowns, [which are] the ones we don´t know we don´t know"!

Muito obrigado pela vossa atenção!"